Novidades

21 de Janeiro de 2014

TST - Caixa não é responsável por dívidas a trabalhadora que atuava em obras do Minha Casa Minha Vida

A Caixa Econômica Federal, por se limitar a subsidiar a construção de moradias populares do programa "Minha Casa Minha Vida", não tem responsabilidade subsidiária pelo pagamento de créditos trabalhistas não pagos pelas empresas contratadas para a construção das casas populares do programa instituído…

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17 de Janeiro de 2014

STJ - Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida procuração que permitia a transferência de bens de uma empresa para antigo sócio, como pagamento de cotas societárias. Os ministros observaram que a procuração foi lavrada depois da alteração do contrato social que estabe…

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17 de Janeiro de 2014

TRF1 - Prestação de contas de condomínios residenciais não é atividade exclusiva de contador

A atividade-fim dos condomínios residenciais não está sujeita à fiscalização dos Conselhos de Contabilidade. Esse foi o entendimento da 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região depois de analisar recurso apresentado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC/PI) contra sentença que anulou as multas…

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16 de Janeiro de 2014

TRF1 - Imóvel particular locado pela União é regido pela Lei n.º 8.666/93 e também pela lei do inquilinato

O TRF da 1.ª Região determinou o reajuste de aluguel de imóvel particular alugado pela União de acordo com Índice Geral de Preços - Mercado (IGPM). O entendimento unânime foi da 5.ª Turma do Tribunal ao julgar apelações da proprietária do imóvel e da União contra sentença que assegurou a correção pe…

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16 de Janeiro de 2014

DECISÕES LIBERAM COMPANHIAS DO ADICIONAL DE 10% DA MULTA DO FGTS

Depois da C&A, foi a vez do Grupo Folha e da Emplavi Realizações Imobiliárias obterem, na Justiça, tutelas antecipadas (espécie de liminar) para deixar de recolher o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A penalidade é paga pelo empregador em…

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16 de Janeiro de 2014

EMPRESAS CONDENADAS POR COAÇÃO MORAL PODEM FICAR FORA DE LICITAÇÕES

Empresas condenadas por prática de coação moral contra seus empregados poderão ficar impedidas de contratar com a administração pública. A medida consta de projeto de lei apresentado pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que também cria o Cadastro Nacional de Proteção contra a Coação Moral no Empreg…

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15 de Janeiro de 2014

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PODERÃO CONSEGUIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) substitutivo do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) a projeto de lei que permite a micro e pequenas empresas endividadas obter na Justiça o benefício da recuperação judicial sem necessidade de quitação imediata de débitos tributários e previd…

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11 de Julho de 2013

Corretores de imóveis vencem disputa sobre comissão no STJ

A jurisprudência mais antiga do STJ sempre se posicionou no sentido de negar comissão ao corretor na hipótese de seu trabalho não resultar na efetiva celebração do negócio, com a transmissão do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e tem garantido a corretores de…

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04 de Junho de 2013

Quando um condômino deve ser responsabilizado financeiramente por vazamentos de água?

O Código Civil institui, no caput do seu artigo Art. 1.331, que “pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos”. Desta forma, se os vazamentos ocorrerem nas "prumadas", ou seja, nas colunas centrais de fornecimento de água no edifí…

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06 de Maio de 2013

Serviço móvel de trânsito do TJRN promove até 82% de acordos

O serviço móvel de trânsito, projeto do Juizado Especial (JE) do Tribunal de Justiça, tem se mostrado um aliado imprescindível para a resolução rápida de conflitos e consequente diminuição do número de processos ajuizados. Criada em 2008, em uma parceria do TJRN com o Governo do Estado, a iniciativa…

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