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17 de agosto de 2012

Mercado imobiliário tem mais duas preocupações

1 - DECLARAÇÃO COAF

Para as empresas que atuam no mercado imobiliário e que exerce atividade de incorporação ou compra e venda de imóveis, tem que observar com muito cuidado a resolução nº14, de 23 de outubro de 2006, emitida pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.

Por esta resolução, as pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, entre elas, Construtoras, Incorporadoras, Imobiliárias, Loteadoras, Leiloeiras de imóveis, Administradoras de bens imóveis e Cooperativas habitacionais, deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no COAF, como também, identificar e manter cadastro atualizado, nos termos desta Resolução, de seus clientes e de todos os intervenientes (compradores, vendedores, seus cônjuges ou companheiros, administradores ou controladores, quando se tratar de pessoa jurídica, procuradores, representantes legais, corretores, advogados ou qualquer outro participante no negócio, quando for o caso).

As empresas deverão manter registro de e toda transação imobiliária igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais), constando na referida declaração, as seguintes informações:

I – sobre a identificação do imóvel:

a) descrição e endereço completo do imóvel; e

b) número da matrícula e data do registro no cartório de imóveis.

II – sobre a identificação da transação imobiliária:

a) data da transação;

b) valor da transação;

c) condições de pagamento: registrar se o pagamento foi efetuado à vista, a prazo ou financiado; e

d) forma de pagamento: consignar se a operação foi efetuada, dentre outras, em espécie, por meio de cheque, ou por transferência bancária. Nesses casos, as pessoas obrigadas deverão consignar o banco envolvido, a agência, a conta, o número do cheque, ou qualquer outro instrumento de pagamento utilizado com seus respectivos dados essenciais.

Por fim, alertamos que tal declaração em nada tem a ver com a DIMOB, já tão difundida e discutida pelos empreendedores imobiliários. Atenção!!!

2 – DECLARAÇÃO SISCOSERV

O Siscoserv é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.

Esse Sistema guarda conformidade com as diretrizes do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

Os públicos alvos do Siscoserv são os residentes e domiciliados no Brasil que realizam operações de comercialização de serviços, intangíveis e outras operações que produzem variações no patrimônio das entidades, com residentes ou domiciliados no exterior, dentre as quais, as operações de exportação e importação de serviços.

Desta forma, podemos concluir que a presente declaração somente afetará aos empreendedores que movimentam operações com sócios, parceiros ou clientes estrangeiros, sendo contudo, uma declaração de mão dupla, ou seja, que servirá para prestar a informação de tudo que vende-se para ou compra-se de residentes no exterior.

Desta forma, prezados leitores, alertamos a existência, em ambas as prestações de informações, de multas por falta de entrega ou mesmo por informações inexatas, representando assim, um ônus de risco adicional sobre a atividade imobiliária. Alguém já se perguntou porque o governo federal escolheu a quantia de R$5.000,00 como cifra cabalística para a determinação de multas? Não custa nada perguntar...

Dica do Colares

Analise diariamente a relação preço/qualidade de seus produtos à venda. O mercado está atento!

 


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